Termos e Condições do Website frankcasinobet.net (Frank Casino)

Última atualização: 13/03/2026

1. Introdução e Aceitação dos Termos

1.1. Os presentes Termos e Condições (os Termos) regulam o acesso e a utilização do website frankcasinobet.net (o Website) e de quaisquer funcionalidades, conteúdos e serviços disponibilizados através do mesmo (os Serviços), sob a marca Frank Casino.

1.2. Ao aceder ao Website, criar uma conta, efetuar um depósito, participar em jogos, apostas ou promoções, ou utilizar de qualquer modo os Serviços, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita ficar juridicamente vinculado a estes Termos, bem como a quaisquer regras específicas de jogos e políticas complementares que venham a ser publicadas no Website.

1.3. Caso o utilizador não concorde com estes Termos, deverá abster-se de utilizar o Website e os Serviços. A continuação de utilização após alterações aos Termos constitui aceitação das alterações, nos termos da Secção 15.

1.4. Estes Termos destinam-se a enquadrar a relação contratual entre o utilizador (Jogador) e o operador dos Serviços disponibilizados sob a marca Frank Casino. Para efeitos de esclarecimento, o Frank Casino não se destina a ser utilizado em jurisdições onde a oferta e/ou participação em jogos e apostas online seja proibida.

1.5. A utilização dos Serviços está sujeita a requisitos de elegibilidade, incluindo idade mínima legal e verificação de identidade (KYC), bem como a obrigações de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (AML/CFT).

2. Definições e Interpretação

2.1. Para efeitos destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

Conta: registo individual associado a um Jogador, criado no Website, através do qual o Jogador acede aos Serviços, deposita fundos, participa em jogos/apostas e solicita levantamentos.
Jogador ou Utilizador: pessoa singular que acede e utiliza o Website e os Serviços.
Serviços: conjunto de funcionalidades, jogos, apostas, conteúdos e ferramentas disponibilizados no Website.
Depósito: montante creditado na Conta do Jogador através de um método de pagamento aceite.
Levantamento: pedido de transferência de fundos da Conta do Jogador para um método de pagamento/conta bancária elegível.
Bónus: incentivo promocional, monetário ou em espécie (incluindo rodadas grátis e bónus de depósito), disponibilizado em condições específicas.
Requisitos de Aposta (Wagering Requirements): número de vezes que um Bónus e/ou ganhos associados devem ser apostados antes de permitir levantamentos.
AML/CFT: medidas de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.
KYC (Know Your Customer): procedimentos de identificação e verificação do Jogador.
Jogo Responsável: conjunto de políticas e ferramentas destinadas a mitigar riscos associados ao jogo.
Autoexclusão: mecanismo pelo qual o Jogador solicita a restrição do seu acesso aos Serviços por um período definido ou indefinido.
Erro Técnico: falha de hardware, software, conectividade, sistemas de terceiros, ou qualquer evento que afete o funcionamento normal do Website/Serviços.

2.2. Interpretação:

As referências a secções e títulos destinam-se apenas a facilitar a leitura e não afetam a interpretação.
No singular inclui-se o plural e vice-versa.
Em caso de conflito entre estes Termos e regras específicas de um jogo/promoção, prevalecem as regras específicas, na medida do conflito.

3. Informação Regulamentar

3.1. O acesso e utilização dos Serviços está sujeito ao cumprimento da legislação aplicável em Portugal, incluindo, quando aplicável, normas de proteção do consumidor, prevenção de branqueamento de capitais e regras de jogo responsável.

3.2. O Website poderá disponibilizar ou agregar Serviços de jogo e/ou apostas operados por entidades devidamente habilitadas/licenciadas quando tal seja legalmente exigido. Quando aplicável, a informação sobre licenciamento e entidade responsável pela exploração do jogo será disponibilizada no Website em área própria.

3.3. Não é fornecido, nestes Termos, qualquer número de licença ou identificação regulatória específica. O Jogador deve consultar a informação regulamentar exibida no Website (quando aplicável) e poderá solicitar esclarecimentos através do e-mail indicado na Secção 17.

3.4. O Frank Casino reserva-se o direito de restringir, suspender ou recusar o acesso aos Serviços sempre que necessário para cumprir obrigações legais, ordens de autoridades competentes, ou requisitos de conformidade interna.

4. Elegibilidade e Registo de Conta

4.1. Requisitos essenciais:

O Jogador deve ter, no mínimo, 18 anos, ou a idade mínima legal aplicável na jurisdição onde se encontra, prevalecendo a mais elevada.
O Jogador deve ter capacidade jurídica para celebrar um contrato vinculativo.
O Jogador deve utilizar os Serviços apenas para fins pessoais e recreativos e não em nome de terceiros.

4.2. O Jogador garante que as informações fornecidas no registo são verdadeiras, completas, atualizadas e pertencem ao próprio. O Jogador deve manter os seus dados atualizados.

4.3. Regra de conta única:

É permitida apenas uma Conta por pessoa, por agregado familiar, por endereço, por e-mail, por número de telefone, por método de pagamento e/ou por dispositivo, quando tal seja razoavelmente aplicável.
A criação ou utilização de múltiplas contas poderá resultar em suspensão, encerramento, anulação de apostas e retenção/confisco de fundos, conforme permitido por lei e em conformidade com estes Termos.

4.4. O Frank Casino poderá recusar um pedido de registo ou encerrar uma Conta, a seu critério razoável, incluindo quando existam indícios de violação destes Termos, risco de fraude/abuso, ou impossibilidade de concluir KYC/AML.

5. Verificação de Conta (KYC) e Conformidade AML/CFT

5.1. O Jogador reconhece e aceita que o Frank Casino pode exigir, antes e/ou após a disponibilização de Serviços, procedimentos de verificação de identidade e diligência devida, incluindo verificações contínuas.

5.2. O Frank Casino poderá solicitar, a qualquer momento, documentos e/ou informações adicionais, incluindo para:

confirmar identidade, idade e morada;
verificar titularidade de métodos de pagamento;
avaliar origem de fundos e/ou origem de património;
cumprir obrigações AML/CFT;
prevenir fraude, abuso de bónus, conluio e outras atividades proibidas.

5.3. Exemplos de documentos que podem ser solicitados (lista não exaustiva):

documento de identificação válido (cartão de cidadão, passaporte ou outro documento legalmente aceite);
comprovativo de morada (por exemplo, fatura de serviços, extrato bancário, ou documento equivalente, recente);
comprovativo de titularidade de método de pagamento (por exemplo, comprovativo bancário, captura parcial do cartão com dados mascarados, ou evidência equivalente);
comprovativos de origem de fundos, quando aplicável (por exemplo, recibos de vencimento, declaração de rendimentos, contrato de trabalho, comprovativos de atividade empresarial, ou documentação equivalente).

5.4. O Frank Casino poderá aplicar medidas de diligência reforçada, incluindo limites temporários, atrasos de processamento e solicitações adicionais de informação, quando existam fatores de risco.

5.5. Consequências de não conformidade:

Se o Jogador não fornecer documentação/informação solicitada dentro de prazo razoável, ou se a informação for inconsistente, falsa ou insuficiente, o Frank Casino poderá restringir a Conta, suspender depósitos e/ou levantamentos e, quando necessário, encerrar a Conta.
O Frank Casino poderá reter levantamentos enquanto a verificação estiver pendente, na medida permitida por lei e necessária para cumprir obrigações AML/CFT.

5.6. O Jogador reconhece que determinadas transações podem ser objeto de monitorização e que o Frank Casino poderá efetuar comunicações às autoridades competentes, quando legalmente exigido ou permitido.

6. Obrigações do Utilizador e Utilização Permitida

6.1. O Jogador compromete-se a:

utilizar os Serviços de forma lícita, honesta e em conformidade com estes Termos;
não manipular, interferir, ou tentar interferir com o funcionamento do Website;
manter confidenciais as credenciais de acesso e prevenir acesso não autorizado;
comunicar de imediato ao Frank Casino quaisquer suspeitas de uso não autorizado da Conta.

6.2. Atividades proibidas (lista não exaustiva):

fraude, chargebacks indevidos, utilização de métodos de pagamento roubados/indevidos;
conluio entre jogadores, partilha de informação privilegiada, ou manipulação de resultados;
exploração de erros, falhas, ou vulnerabilidades (incluindo uso de scripts, bots, automação, ou software de vantagem injusta);
abuso de bónus e promoções, incluindo padrões de jogo destinados a contornar requisitos, criação de múltiplas contas, ou utilização de identidades de terceiros;
branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo;
utilização de VPN, proxy, geolocalização falsa, ou outros meios para ocultar localização/identidade, quando tal vise contornar restrições legais, geográficas ou de conformidade;
fornecimento de informações falsas, incompletas, ou enganosas;
participação em nome de terceiros, cessão, venda, ou transferência da Conta.

6.3. O Frank Casino poderá, para proteger a integridade dos Serviços, aplicar medidas como verificação adicional, limitação de funcionalidades, anulação de apostas, bloqueio de ganhos e encerramento de Conta, sempre que existam indícios razoáveis de violação.

7. Depósitos

7.1. O Jogador apenas deve efetuar depósitos a partir de métodos de pagamento dos quais seja titular ou sobre os quais tenha autorização legal para utilização. O Frank Casino poderá recusar depósitos de métodos de pagamento de terceiros.

7.2. Os métodos de pagamento aceites, limites mínimos/máximos e tempos estimados de processamento são indicados no Website e podem variar.

7.3. O Frank Casino poderá aplicar procedimentos de verificação antes de creditar depósitos, especialmente quando existam alertas de risco, necessidade de KYC/AML ou incoerências de titularidade.

7.4. O Jogador reconhece que, em determinadas circunstâncias, um depósito pode ser revertido/estornado por decisão do prestador de pagamento ou banco emissor. O Frank Casino poderá debitar a Conta do Jogador por montantes revertidos e por custos razoáveis associados, quando aplicável.

7.5. Taxas:

O Frank Casino pode, quando aplicável, cobrar taxas associadas a determinados métodos de pagamento ou transações. Qualquer taxa aplicável deverá ser comunicada no momento do depósito ou no Website.

8. Levantamentos

8.1. Os levantamentos estão sujeitos a:

verificação KYC concluída com sucesso;
conformidade AML/CFT e validações de segurança;
cumprimento de requisitos associados a bónus e promoções, quando aplicável;
verificação de titularidade do método de pagamento.

8.2. O Frank Casino poderá, quando tecnicamente possível e em conformidade com boas práticas AML, processar levantamentos para o mesmo método utilizado no depósito (princípio de retorno à origem), podendo solicitar método alternativo quando necessário.

8.3. Tempos de processamento:

Os prazos de processamento dependem do método de pagamento e de verificações internas. O Frank Casino envidará esforços razoáveis para processar pedidos dentro de prazos comerciais adequados, podendo ocorrer atrasos por motivos de verificação, prevenção de fraude, ou indisponibilidade de terceiros.

8.4. Limites e fracionamento:

Podem aplicar-se limites mínimos e máximos por transação e por período, conforme indicado no Website.
O Frank Casino poderá fracionar um levantamento em múltiplas transações por razões operacionais, de segurança ou de conformidade.

8.5. Fundos contestados e correções:

Se existir suspeita razoável de violação destes Termos, fraude, abuso de bónus, ou atividade AML/CFT, o Frank Casino poderá reter e/ou congelar fundos até conclusão de análise.

9. Bónus e Promoções

9.1. As promoções do Frank Casino estão sujeitas a regras específicas publicadas no Website, que fazem parte integrante destes Termos.

9.2. Condições típicas de bónus (podem variar por promoção):

elegibilidade limitada a jogadores que cumpram requisitos de residência, verificação e/ou histórico de conta;
requisitos de aposta (wagering) aplicáveis ao valor do bónus, depósitos qualificantes e/ou ganhos;
prazos de validade e expiração do bónus e/ou rodadas grátis;
limites máximos de aposta durante o período de requisitos de aposta;
jogos elegíveis e percentagens de contribuição diferentes por tipo de jogo;
limitação do valor máximo levantável a partir de determinados bónus, quando indicado nas regras da promoção.

9.3. Restrições e condutas proibidas relacionadas com bónus (lista não exaustiva):

criação de múltiplas contas para obter bónus;
“bonus hunting” coordenado, conluio ou partilha de bónus;
padrões de apostas de baixo risco destinados a cumprir requisitos de aposta sem risco real (por exemplo, coberturas sistemáticas, estratégias de arbitragem, ou jogo com volatilidade manipulada), quando identificados como abuso;
utilização de falhas técnicas ou lacunas das regras para obter vantagem indevida.

9.4. O Frank Casino reserva-se o direito de:

recusar, limitar, modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção, na medida permitida por lei;
anular bónus, ganhos e/ou apostas associadas quando existam indícios razoáveis de abuso;
exigir a devolução de montantes creditados indevidamente.

9.5. Em caso de divergência entre material promocional e regras específicas, prevalecem as regras específicas da promoção.

10. Regras de Apostas e Participação em Jogos

10.1. Ao participar em qualquer jogo/aposta, o Jogador aceita as regras aplicáveis, incluindo regras específicas do fornecedor do jogo quando aplicável.

10.2. Colocação e aceitação de apostas:

Uma aposta considera-se colocada e aceite quando confirmada pelo sistema e registada na Conta.
O Frank Casino pode recusar apostas, total ou parcialmente, quando existam limitações técnicas, suspeitas de irregularidade, ou restrições legais/de conformidade.

10.3. Apuramento de resultados e liquidação:

Os resultados e a liquidação são determinados de acordo com as regras do jogo/aposta e com os dados oficiais/feeds aplicáveis.
Se um resultado for posteriormente corrigido por fonte oficial, o Frank Casino poderá ajustar a liquidação em conformidade, dentro de um prazo razoável e de acordo com as regras aplicáveis.

10.4. Apostas anuladas (void) e cancelamentos:

O Frank Casino poderá anular apostas em caso de erro manifesto (por exemplo, cotação claramente incorreta), violação de regras, ou irregularidades do evento.
Quando uma aposta for anulada, o valor apostado poderá ser devolvido à Conta, salvo disposição diferente nas regras específicas.

10.5. Erros técnicos e malfuncionamentos:

Em caso de Erro Técnico, interrupção, falha de comunicação, ou mau funcionamento, o Frank Casino poderá suspender jogos/apostas e/ou anular transações afetadas.
Ganhos ou créditos atribuídos devido a erro (incluindo erro de software, tabelas de pagamento incorretas, ou falha de integração) podem ser considerados inválidos e sujeitos a correção.

10.6. Integridade do jogo:

É proibida qualquer tentativa de manipulação do resultado, exploração de vulnerabilidades, ou interferência com RNG (quando aplicável).
O Frank Casino pode cooperar com fornecedores, entidades de integridade e autoridades competentes para investigação de suspeitas.

11. Suspensão, Restrição e Encerramento de Conta

11.1. O Frank Casino poderá suspender, restringir, ou encerrar a Conta do Jogador, com ou sem aviso prévio quando razoavelmente necessário, incluindo nos seguintes casos:

suspeita de violação destes Termos;
incumprimento de pedidos de KYC/AML;
suspeita de fraude, chargebacks, abuso de bónus, conluio ou manipulação;
utilização de dados falsos ou de métodos de pagamento de terceiros;
exigência legal ou ordem de autoridade competente;
risco de segurança (incluindo acesso não autorizado).

11.2. Efeitos da suspensão/encerramento:

Durante a suspensão, o acesso a depósitos, apostas e/ou levantamentos pode ser limitado.
O Frank Casino poderá reter fundos enquanto estiverem pendentes investigações e verificações exigidas por lei.
Em caso de fraude, abuso ou atividade ilegal, o Frank Casino poderá anular apostas, cancelar bónus e ganhos associados, e proceder à retenção/confisco de fundos na medida permitida por lei.

11.3. Encerramento por iniciativa do Jogador:

O Jogador pode solicitar o encerramento da Conta através de [email protected].
Poderá ser necessário concluir verificações antes de processar o saldo remanescente.

12. Medidas de Jogo Responsável

12.1. O Frank Casino apoia uma abordagem de jogo responsável e recomenda que o Jogador utilize os Serviços de forma equilibrada e consciente.

12.2. Ferramentas de jogo responsável (podem ser disponibilizadas no Website ou mediante pedido por e-mail):

limites de depósito (diário, semanal, mensal);
limites de perda;
limites de sessão e lembretes de tempo;
períodos de pausa (time-out);
autoexclusão por período determinado ou indeterminado;
bloqueio de acesso a comunicações promocionais, quando aplicável.

12.3. O Jogador pode solicitar ativação/alteração de ferramentas de jogo responsável através de [email protected]. Algumas alterações podem entrar em vigor de forma imediata, enquanto outras podem estar sujeitas a períodos de reflexão, conforme boas práticas de proteção do jogador.

12.4. Proteção de menores:

É estritamente proibida a utilização dos Serviços por menores.
O Jogador é responsável por manter as credenciais seguras e por impedir o acesso de menores ao seu dispositivo e métodos de pagamento.

12.5. Sinais de risco e apoio:

Se o Jogador considerar que está a perder controlo, recomenda-se a utilização de limites e/ou autoexclusão e a procura de apoio especializado.

13. Limitação de Responsabilidade

13.1. Na medida permitida por lei, o Frank Casino não será responsável por perdas indiretas, especiais, consequenciais, ou por perda de lucros, perda de oportunidade, perda de dados, ou danos reputacionais decorrentes do uso ou incapacidade de uso do Website/Serviços.

13.2. O Frank Casino não garante que o Website estará disponível de forma ininterrupta, isento de erros, ou livre de vírus/elementos nocivos, embora adote medidas razoáveis de segurança e continuidade.

13.3. O Frank Casino não será responsável por:

falhas de redes, sistemas de terceiros, prestadores de pagamento, ou fornecedores de jogos;
atos/omissões do Jogador (incluindo negligência na proteção de credenciais);
incompatibilidades de dispositivo, navegador, ou configurações do Jogador.

13.4. Força maior:

O Frank Casino não será responsável por incumprimentos ou atrasos causados por eventos fora do seu controlo razoável, incluindo interrupções de energia, falhas de telecomunicações, ciberataques, catástrofes naturais, conflitos laborais, ou determinações de autoridades.

13.5. Nada nestes Termos exclui ou limita qualquer responsabilidade que não possa ser excluída por lei, incluindo direitos irrenunciáveis do consumidor quando aplicáveis.

14. Propriedade Intelectual

14.1. O Website e os seus conteúdos, incluindo textos, software, design, código-fonte, interfaces, logótipos, marcas, nomes comerciais, e bases de dados, são protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem ao Frank Casino e/ou aos seus licenciantes.

14.2. O Jogador recebe uma licença limitada, não exclusiva, não transmissível e revogável para aceder e utilizar o Website apenas para uso pessoal e não comercial, em conformidade com estes Termos.

14.3. É proibido:

copiar, reproduzir, modificar, distribuir, publicar, transmitir, ou explorar comercialmente conteúdos do Website sem autorização;
engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extrair código, exceto quando permitido por lei.

15. Alterações aos Termos

15.1. O Frank Casino pode modificar estes Termos a qualquer momento para refletir alterações legais, regulamentares, operacionais, de segurança ou de Serviços.

15.2. As alterações serão publicadas no Website com a atualização da data “Última atualização”. Quando apropriado, poderão ser implementados avisos adicionais.

15.3. A continuidade de utilização dos Serviços após a entrada em vigor de alterações constitui aceitação dos Termos revistos. Se o Jogador não concordar, deverá cessar a utilização e solicitar o encerramento da Conta.

16. Reclamações e Resolução de Litígios

16.1. O Frank Casino dispõe de um procedimento interno para tratamento de reclamações. O Jogador deverá enviar a reclamação para [email protected], incluindo:

identificação da Conta;
descrição detalhada do motivo da reclamação;
datas e transações relevantes;
quaisquer evidências disponíveis (por exemplo, capturas de ecrã, referência de aposta, ID de transação).

16.2. O Frank Casino envidará esforços razoáveis para responder dentro de prazo adequado, podendo solicitar informação adicional para análise.

16.3. Quando aplicável, o Jogador poderá ter acesso a mecanismos de resolução alternativa de litígios e/ou entidades competentes de acordo com a lei aplicável em Portugal. A disponibilização concreta de ADR (incluindo contactos) dependerá do enquadramento jurídico aplicável ao Serviço específico e da informação regulamentar disponibilizada no Website.

16.4. O Jogador concorda em cooperar de boa-fé durante o processo de análise e a fornecer informações verdadeiras e completas.

17. Comunicações e Contacto

17.1. Para efeitos de suporte, esclarecimentos, KYC/AML, jogo responsável, reclamações e comunicações relacionadas com estes Termos, o único canal oficial de contacto é:

E-mail: [email protected]

17.2. O Jogador é responsável por manter um endereço de e-mail válido e acessível associado à Conta e por monitorizar comunicações relevantes.

18. Lei Aplicável e Foro

18.1. Estes Termos e qualquer litígio emergente do acesso e utilização do Website/Serviços serão regidos pela lei aplicável em Portugal, sem prejuízo de normas imperativas de proteção do consumidor quando aplicáveis.

18.2. Na falta de solução por via do procedimento de reclamação, e sem prejuízo de mecanismos legais aplicáveis, os tribunais competentes em Portugal serão os competentes para dirimir litígios relacionados com estes Termos.

19. Disposições Finais

19.1. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal não afetará a validade das restantes disposições, que permanecerão em pleno vigor.

19.2. O não exercício ou atraso no exercício de qualquer direito ao abrigo destes Termos não constitui renúncia.

19.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Jogador e o Frank Casino relativamente ao objeto aqui previsto, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo assunto, sem prejuízo de regras específicas de jogos e promoções publicadas no Website.